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LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA-MS.

TÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

Arts. 1° ao 4° ------------------------------------------------------------------------------------ 04

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

Capitulo I - Da organização político-administrativa — arts. 5° ao 8° ...........................05

Capitulo II - Da divisão administrativa do Município — arts. 9° ao12.........................06

Capitulo III - Da competência do Município — arts. 13 e 14 .......................................08

Seção I - Da competência privativa — art. 13 ...............................................................08

Seção II - Da competência comum — art. 14................................................................13

Capitulo IV - Das vedações — art. 15 ...........................................................................14

Capitulo V - Da Administração Pública — arts. 16 a 20...............................................14

Seção I - Disposições Gerais — art. 16 .........................................................................14

Serão II - Dos Servidores Público municipais — arts. 17 a 20......................................18

TITULO III

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

Capitulo I - Do Poder Legislativo — arts. 21 a 59 ........................................................23

Seção I - Da Câmara Municipal — arts. 21 a 28 ...........................................................23

Seção II - Das atribuições da Câmara Municipal — arts. 29 e 30 .................................26

Seção III - Dos Vereadores — arts. 31 a 35...................................................................30

Seção IV - Do funcionamento da Câmara — arts. 36 a 42............................................33

2. Seção V - Do processo legislativo — arts. 43 a 57....................................................36

Seção VI - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária — arts. 58 e 59...........42

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Capitulo II - Do Poder Executivo — arts. 60 a 84.........................................................44

Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito — arts. 60 a 69..............................................44

Seção II - Das atribuições do Prefeito — arts. 70 e 71 ..................................................46

Seção III - Da transição administrativa — art. 72..........................................................49

Seção IV - Da perda e extinção do mandato —arts.73 a 77 .......................................50

Seção V - Dos auxiliares diretos do Prefeito —arts.78 a84 .......................................51

Capitulo III - Da segurança publica — art. 85...............................................................53

Capitulo IV - Da estrutura administrativa — art. 86......................................................53

Capitulo V - Dos atos municipais — arts. 87 e 88.........................................................54

Seção I - Da publicidade dos atos municipais - arts. 87 e 88.........................................54

Seção II - Dos Livros - art. 89........................................................................................55

Seção III - Dos atos administrativos - art. 90.................................................................55

Seção IV - Das proibições - arts. 91 a 93.......................................................................56

Seção V - Das certidões - art. 94....................................................................................57

Capitulo VI - Dos bens municipais - arts. 95 a 103 .......................................................58

Capitulo VII - Das obras e serviços municipais - arts. 104 a 108..................................60

TITULO IV

DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, DA RECEITA E DESPESA E DO

ORÇAMENTO

Capitulo I - Dos tributos municipais arts. 109 a 114 .....................................................61

Capitulo II - Da receita e da despesa - arts. 115 a 122...................................................63

Capitulo III - Do orçamento — arts. 123 a 134 .............................................................65

TITULO V

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

Capitulo I - Disposições Gerais - arts. 135 a 142...........................................................70

Capitulo II - Da política urbana - arts. 143 a 147 ..........................................................72

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Capitulo III - Da previdência e assistência social - arts. 148 e 149 ...............................73

Capitulo IV - Da saúde - arts. 150 a 152........................................................................74

Capitulo V - Da cultura, da educação e do desporto - arts. 153 a 162...........................75

Capitulo VI - Da família, da criança, do adolescente e do idoso - arts. 163..................77

Capitulo VII - Do meio ambiente - arts. 164 .................................................................79

Seção I - Do saneamento - arts. 164-A a 164-G ............................................................80

TITULO VI

DA COLABORAÇÃO POPULAR

Capitulo I - Disposições gerais - art. 165.......................................................................83

Capitulo II - Das associações - arts. 166........................................................................83

Capitulo III - Das cooperativas - art. 167.......................................................................84

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Arts. 1° ao 11 .................................................................................................................85

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TÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

Art. 1°. O município de Sidrolândia, unidade territorial do Estado de Mato

Grosso do Sul integra a união indissolúvel da Republica Federativa do Brasil e tem como

fundamentos:

I - a autonomia;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Art. 2°. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de

representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição

Estadual e desta Lei Orgânica.

Art. 3°. São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus

representantes;

I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidaria;

II - garantir o desenvolvimento local e regional;

-

III - contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional;

IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades

sociais na área urbana e na área rural;

V - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,

cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4°. Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na

Constituição Federal, integram esta Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as

repartições publicas do Município, nas escolas, nos hospitais ou em qualquer local de

acesso público, para que todos possam, permanentemente, tomar ciência, exigir o seu

cumprimento por parte das autoridades e cumprir, por sua parte, o que cabe a cada cidadão

habitante deste município ou que em seu território transite.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA

Art. 5°. O município de Sidrolândia, com sede na cidade que lhe dá o nome,

dotado de autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por esta Lei Orgânica,

no que não lhe seja vedado, implícita ou explicitamente, pelas Constituições Federal e

Estadual.

Art. 6°. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o

Legislativo e o Executivo.

Art. 7°. As cores do Município são o verde, o amarelo e o vermelho e seus

símbolos são sua bandeira, seu brasão e seu hino. (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica

n. 001/2015).

Parágrafo Único. A lei poderá estabelecer outros símbolos, dispondo sobre

a seu uso no território do Município.

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Art. 8°. Incluem-se entre os bens do Município os imóveis, por natureza

ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam,

bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu

patrimônio por ato jurídico perfeito.

CAPÍTULO II

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPAL

Art. 9°. O Município poderá dividir-se para fins exclusivamente

administrativos em distritos, bairros ou vilas.

§ 1° - Constituem bairros ou vilas, as porções continuas e contiguas do

território da sede ou do distrito, com denominação própria, representando meras divisõesgeográficas destes.

I - A denominação de um bairro, vila, distrito ou agrovila, só poderá ser

alterada por votação favorável de dois terços dos membros da Câmara, devendo ser

precedido de audiência publica na localidade ou de consulta através de plebiscito, todavia, se houver associação regularmente constituída, Conselhos de Desenvolvimento em funcionamento na localidade cujo nome pretende-se alterar, bastará a assembleia geral da entidade existente (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015).

II - A lei estabelecera os limites de cada bairro ou vila.

§ 2° - Distrito é a parte do território do município dividido para fins

administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação

própria.

§ 3° - É facultada a descentralização administrativa com a criação nos

bairros, vilas ou distritos, de sub sedes da prefeitura, na norma de lei de iniciativa do PoderExecutivo.

§ 4° - É mantido o atual território do Município, cujos limites só poderão

ser alterados nos termos da legislação em vigor.

Art. 10. A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende

de lei, após consulta plebiscitária as populações diretamente interessadas, observada a

legislação estadual especifica e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 11 desta

-

Lei Orgânica.

Parágrafo único: O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais

distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis relativas a

criação e a supressão.

Art. 11. São requisitos para a criação de distrito:

I - população, eleitorado e arrecadação não inferiores a sexta parte exigida

para a criação do Município;

II - existência, na povoação sede, de, pelo menos, cinquenta moradias,

escola publica, posto de saúde e posto policial.

Parágrafo único: Comprova-se o atendimento as exigências enumeradas

neste artigo mediante:

a) declaração, de estimativa da população emitida por órgão oficial

responsável;

b) certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o

número de eleitores;

c) certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição

competente do Município, certificando o número de moradias;

d) certidão do Órgão fazendário estadual e do municipal, certificando a

arrecadação na respectiva área territorial;

e) certidão, emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de

Saúde e de Segurança Publica do Estado, certificando a existência de escola pública e de Postos de saúde e policial na povoação-sede.

Art. 12. Na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes

normas:

I - sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas,

estrangulamentos e alongamentos exagerados;

II - preferência, para a delimitação, as linhas naturais, facilmente

identificáveis;

III - na inexistência de linhas naturais, utilização de linha reta, cujos

extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis;

Parágrafo único. -

IV - é vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do

distrito de origem.

Parágrafo único: As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho,

salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 13. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito a seu

peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

III - elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentarias, a Lei Orçamentária Anual, o Plano Diretor, o Plano de Desenvolvimento bem como a Lei de criação, readequação, funcionamento e extinção da previdência dos servidores entre

outras. (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015);

IV - instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas

rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

V - fixar, cobrar e fiscalizar tarifas de serviços públicos e tributos, podendo recorrer à terceirização ou parceria publico privada, tanto para os serviços de organização, cobrança e fiscalização dos serviços, inclusive os serviços de aprovação de projetos e cartografia (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015);

VI - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

VII dispor sobre organização, administração e execução dos serviços municipais;

VIII - Dispor sobre a administração, utilização, concessão, alienação, aquisição e a permissão de utilização dos bens públicos móveis e imóveis (Modificado

-

pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015);

IX - Instituir o quadro de servidores, os Planos de carreira de cada categoria e o regime jurídico e previdenciário dos servidores (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015);

X - Organizar, manter e prestar diretamente, ou ainda, sob regime de concessão, permissão ou terceirização, os serviços públicos locais, inclusive os de transporte coletivo, coleta e destinação de lixo, recolhimento de tributos, recuperação de ativos, cartografia, fiscalização, guarda municipal, guarda de trânsito, construção de moradias e organização administrativa (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015);

XI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,

programas de educação pré-escolar e de ensino Fundamentals;

XII - Instituir, executar e apoiar os programas educacionais e culturais,

respeitando a cultura dos mais diferentes povos e tradições, bem como da educação rural, dos Índios e Assentados, primando pela educação e bom desenvolvimento da criança e do adolescente (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015);

XIII - Amparar, de modo especial, as crianças, os jovens, os idosos, os dependentes químicos, os portadores de deficiência, os excepcionais, os que reclamam necessidades especiais e os portadores de doença incurável (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015);

XIV - estimular a participação popular na formulação de políticas publicas em sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivo a projetos de organização comunitária nos campos social e econômico, cooperativas de produção e mutirões;

XV - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento a saúde da população, inclusive assistência nas emergências médico hospitalares de pronto-socorro com recursos próprios ou mediante convênio com

entidade especializada;

XVI - planejar e controlar o uso, parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de zona urbana;

XVII - Estabelecer normas de edificação, de loteamentos, de arruamento,

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de zoneamento urbano, distrital e rural, determinando as limitações urbanísticas,

observadas as normas federais e estaduais e principalmente o Plano Diretor do Município (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015);

XVIII- Instituir, planejar e fiscalizar os programas de desenvolvimento urbano e rural, em todas as áreas, especialmente habitação, saneamento e ambiental de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação federal, e respeitadas as necessidade e peculiaridades locais com base na competência comum (Modificado pela Emenda à Lei

Orgânica n. 001/2015);

XIX- Prover diretamente ou através de terceirização ou parceria publico privada, a limpeza das vias e logradouros, a remoção e destinação do lixo domiciliar, bem como de outros detritos e resíduos (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015);

XX- conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XXI- Cassar a licença concedida a estabelecimento cuja atividade prejudique ou atente contra a lei do silêncio, ao volume sonoro, à saúde, à higiene, ao meio ambiente, à segurança, aos bons costumes, fazendo cessar a atividade imediatamente, oudeterminando seu completo fechamento (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n.

001/2015);

XXII- Fixar o horário de funcionamento e as condições dos estabelecimentos comerciais e industriais, bem como da prestação de serviço (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015);

XXIII- Organizar e manter, diretamente ou por privatização ou parceria publica privado, o serviço de fiscalização necessário ao exercício do poder de policia da Administração Pública Municipal (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015);

XXIV- Fiscalizar diretamente ou por privatização, ou ainda por instituição de órgão especializado, o direito do consumidor, as questões relativas ao peso, medida, condições de higiene e sanitárias, dos produtos de consumo alimentício, da prestação de serviços, e o comércio em geral, observada a legislação pertinente (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015).;

XXV- dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão municipal;

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XXVI- dispor sobre registro, guarda, vacinação e captura de animais, com finalidades precípuas de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXVII- disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias publicas municipais, inclusive nas vicinais cuja conservação seja de sua competência;

XXVIII- sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXIX- regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo;

XXX- fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

XXXI- regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum;

XXXII- regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso:

a) o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetros;

b) os serviços funerários e os cemitérios;

c) Os serviços de mercados, feiras e matadouros públicos;

d) Os serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias, ou caminhos municipais;

e) Os serviços de iluminação pública;

f) a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de policia municipal;

XXXIII- fixar os locais de estabelecimento público de táxis e demais veículos,

XXXIV- estabelecer servidões administrativas necessárias realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;

XXXV- adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação;

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XXXVI- assegurar a expedição de certidões, quando requeridas as repartições municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XXXVII- Dispor sobre a contratação de Serviços Profissionais especializados, nos termos da Lei.

§ 1° - As competências previstas neste artigo não esgotam os exercícios privativos de outras, na forma da lei, desde que atenda ao peculiar interesse do Município e ao bem-estar de sua população e não conflite com a competência federal e estadual.

§ 2° - As normas de edificação, de loteamento e arruamento que se refere o inciso XVII deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

a) Áreas verdes, áreas de utilização para próprios públicos, vias e logradouros públicos, sendo que as áreas verdes e as áreas destinadas a implantação de próprios públicos, poderão ser recebidas em áreas diferente da área loteada, se for do interesse da administração municipal (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015);

b) vias de trafego e de passagem de canalizações publicas, de esgoto e de águas pluviais;

c) passagem de canalizações públicas e esgotos e de aguas pluviais nos fundos dos lotes, obedecidas às dimensões e demais condições estabelecidas na legislação;

d) no caso de loteamento, será exigido para aprovação que o loteamento atenda as exigências dos itens A, B, C além de se exigir imóveis a serem vendidos, plantios de árvores ornamentais ou frutíferas e rede de abastecimento de água.

§ 3° - A lei que dispuser sobre a guarda municipal, destinada à proteção dos bens, serviços públicos e instalações municipais, estabelecerá sua organização e competência e se for o caso, a forma de terceirização ou privatização (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015);

§ 4° - A politica de desenvolvimento urbano, que ordenará as funções sociais da cidade e da função social de utilização do espaço urbano, deverá garantir o bem estar social de seus habitantes, o direito do povo à utilização da cidade e dos próprios públicos, o parcelamento do solo, as edificações e funcionamento dos bens e serviços à disposição da sociedade, consubstanciada em Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, discutido com a sociedade, nos termos do art. 182, §1°, da Constituição Federal,

Parágrafo único. -

respeitada a vontade dos habitantes manifestada em assembleias e as peculiaridades do Município (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015).

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 14. É competência comum do Município, da União e do Estado, o

disposto no artigo 23, da Constituição Federal.

CAPÍTULO IV

DAS VEDAÇÕES

Art. 15. Além de outros cases previstos nesta Lei Orgânica, ao Município

é vedado:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar - lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma com recursos públicos, quer pela imprensa, radio, televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos a administração e ao interesse público.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes

do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficiência e, também ao seguinte.

Parágrafo único. -

I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros

que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na formada lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação previa em concurso publico de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III - O prazo de validade do concurso público será de até 3 (três) anos, prorrogável uma vez por igual período (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015);

IV - Durante o prazo do concurso definido no edital de convocação, o

aprovado terá de ser convocado, com prioridade sobre novos concursados se houver novo concurso, e poderá exigir administrativamente sua investidura, caso comprove a ocupação de contratado ou nomeado para a vaga que pelo concurso lhe pertence. (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015);

V - As funções de confiança, de chefe de seção, de diretor de departamento ou de encarregado de serviços, de diretor de escola, de coordenador escolar e coordenador pedagógico serão preenchidos preferencialmente por servidor de carreira investido por concurso (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015);

a) Será nula e inadmissível a nomeação para função gratificada ou cargo em comissão ou para as funções descritas neste inciso de servidores que não tiverem concluído o estágio probatório (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015);

VI - é garantido ao servidor publico civil o direito a livre associação

sindical;

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos

Parágrafo único. -

em lei federal especifica;

VIII - Em todos os editais de concurso publico deverá constar o percentual de reserva para pessoas portadoras de deficiência, negros e outras asseguradas em lei (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015);

IX - A contratação por tempo determinado, admitida excepcionalmente e com prazo certo e improrrogável, e com justificativa que o autorize, será admitida apenas até que o concurso seja convocado, inadmitindo-se prazo de contratação superior a um ano (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015);

X - A remuneração, e/ou os subsídios dos servidores públicos, somente poderão ser alterados por Lei Complementar especifica, observada a prerrogativa da iniciativa em cada caso, ficando assegurada a revisão geral anual do salário base que ocorrerá sempre na mesma data e não poderá haver nenhum tipo de distinção (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015);

XI - A remuneração, as pensões, as aposentadorias e o subsidio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, da administração direta de todos os poderes do Município, bem como de suas autarquias, conselhos, fundos e fundações, não poderá ultrapassar na esfera de cada poder aos subsídios do Prefeito e do Presidente da Câmara (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015);

a) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Procurador Jurídico, do Controlador e dos Vereadores, também serão corrigidos anualmente e na mesma data e percentual que for feito o reajuste dos servidores, sendo vedado que os Vereadores e ainda o Presidente da Câmara tenham subsídios superior aos subsídios do Prefeito (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015);

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b) Aplica-se aos vencimentos, remunerações e subsídios dos Procuradores Municipais do Poder Legislativo e do Poder Executivo, o teto disposto na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica n. 003/2021).

XII — os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII — é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XIV — os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não será computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

XV — o subsidio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4°, 150, II, 153, III e 153, § 2°, I;

XVI — é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou cientifico;

c) a de dois anos privativos de médico;

XVII - As autarquias, empresas públicas, fundações, conselhos consultivos e deliberativos e os fundos serão criados por Lei Complementar que definirá sua área de atuação e competência (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015);

XVIII — somente par lei especifica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa publica, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste Ultimo caso, definir as áreas de sua atuação;

§ 1° - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos devera ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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b) Aplica-se aos vencimentos, remunerações e subsídios dos Procuradores Municipais do Poder Legislativo e do Poder Executivo, o teto disposto na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica n. 003/2021).

XII — os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII — é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XIV — os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não será computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

XV — o subsidio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4°, 150, II, 153, III e 153, § 2°, I;

XVI — é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou cientifico;

c) a de dois anos privativos de médico;

XVII - As autarquias, empresas públicas, fundações, conselhos consultivos e deliberativos e os fundos serão criados por Lei Complementar que definirá sua área de atuação e competência (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015);

XVIII — somente par lei especifica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa publica, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste Ultimo caso, definir as áreas de sua atuação;

§ 1° - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos devera ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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§ 2° - A não observância do disposto nos incisos II e III implicara a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3° - A lei disciplinara as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I - as reclamações relativas prestação dos serviços público em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5°, X e XXXIII;

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração;

§ 4° - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5° - A lei estabelecera os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6° - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 7° - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

§ 8° - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos Órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I - o prazo de duração do contrato;

-

II - Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal.

§ 9° - O disposto no inciso XI aplica-se as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, do Estado ou do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

§ 10° - E vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 88, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração (Modificado pela Emenda a Lei Orgânica n° 007/2001).

SEÇÃO II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 17. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 1° - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - Os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

§ 2° - O Município poderá instituir e manter escola de governo, ou celebrar convênios com Órgãos afins da União e Estados, para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

§ 3° - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no

artigo 7°, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da

Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão

quando a natureza do cargo o exigir.

-

§ 4° - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou de outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI da Constituição Federal.

§ 5° - Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores público, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.

§ 6° - Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsidio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

§ 7° - Lei disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamentos e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou premio de produtividade.

§ 8° - A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4° (Modificado pela Emenda a Lei Orgânica no 007/2001).

Art. 18. São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico.

§ 1° - O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III — mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

§ 2° - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

-

§ 3° - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, ate seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4° - Como condição para a aquisição da estabilidade, e obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Modificado pela Emenda a Lei Orgânica n° 007/2001).

Art. 19. Ao servidor publico da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições do art. 38 da Constituição Federal.

Art. 20. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, são assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

I- O Servidor Público ou o ocupante de cargo eletivo, seja na esfera do Poder Legislativo ou Executivo que fizer jus a pensão ou aposentadoria, seja em processo administrativo ou judicial, e que não pertença e nenhum tipo de regime de previdência, terá seus proventos de aposentadoria pagos pelo Poder Executivo Municipal (Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015).

§ 1° - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3°.

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

Parágrafo único. -

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

c) O servidor que tendo completado o tempo necessário de contribuição para sua aposentadoria, atingir a idade para obter o benefício, terá que ser aposentado imediatamente, não se admitindo a permanência, salvo se ocupante de cargo ou função para o qual seja impossível sua substituição, e, mesmo assim, o interesse na permanência deve ser do Poder Publico e não do servidor (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015).

§ 2° - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 3° - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração;

§ 4° - E vedada à adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os caos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.

§ 5° - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1°, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 6° - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria a conta do regime de previdência previsto neste artigo.

§ 7° - Lei disporá sobre a concessão do benéfico da pensão por morte, que

será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3°.

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§ 8° - Observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referenda para a concessão da pensão, na forma da lei.

§ 9° - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

§ 11 - Aplica-se o limite fixado no artigo 37, XI, da Constituição Federal, a soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observara, no que couber, o requisito e critério fixado para o regime geral de previdência social.

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego aplica-se o regime geral de previdência social (Modificado pela Emenda a Lei Orgânica no 007/2001).

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TÍTULO III

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 21. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo único: Cada legislatura tem a duração de quatro anos, correspondendo cada

ano a um período legislativo.

Art. 22. A Câmara Municipal compõem-se de vereadores pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

§ 1° - São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de

vereador, na forma da Lei Federal:

I - a nacionalidade brasileira:

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicilio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de dezoito anos;

VII - ser alfabetizado.

§ 2° - O número de vereadores obedecerá ao disposto no inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Complementar 58 sendo a composição assim estabelecida: (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015).

a) 13 (treze) Vereadores, até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Alínea acrescentada pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015)

b) 15 (quinze) Vereadores, quando ter no Município mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Alínea acrescentada pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015)

c) 17 (dezessete) Vereadores, quando no Município de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Alínea acrescentada pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015)

-

d) Para a legislatura que se iniciará em 1° de janeiro de 2017 o número de Vereadores, em razão da certidão do IBGE será de 15 (quinze) vereadores; (Alínea acrescentada pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015).

Art. 23. A Câmara Municipal reunir-se-á, em período legislativo ordinário, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro, independente de convocação.

§ 1° - As reuniões inaugurais de cada período legislativo, marcadas para as datas que lhes correspondem, previstas no parágrafo anterior, serão transferidas para o primeiro dia subsequente, quando coincidirem com sábados, domingos e feriados.

§ 2° - A convocação da Câmara feita no período e nos termos estabelecidos no capítulo desde artigo, correspondendo ao período legislativo ordinário.

§ 3° - A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:

I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice- Prefeito;

III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros desta, em casos de urgência ou interesse público relevante;

§ 4° - No período legislativo extraordinário, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 24. As deliberações da câmara serão tomadas por maioria de votos presente a maioria dos Vereadores, salvo disposição em contrario, sendo que, as matérias que versem sobre Lei Complementar, alteração de Regimento Interno, alteração da Lei Orgânica e cassação de mandato, são definidas no Regimento Interno da Câmara (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015).

Art. 25. O período legislativo ordinário não será interrompido sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

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VII - alienação de bens públicos;

VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação de encargo;

IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como, a fixação dos respectivos vencimentos;

X - criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais órgãos de administração pública, bem assim a definição das respectivas atribuições;

XI - aprovação do Plano Diretor e demais Planos e Programas de Governo;

XII - autorização para a assinatura de convênios de quaisquer natureza com outros municípios ou com entidades públicas ou privadas;

XIII - delimitação do perímetro urbano;

XIV - transferência temporária da sede do governo municipal;

XV - determinação da denominação de próprios, vias e logradouros públicos, ainda não denominados ou aos que vivem a ser criados, com proposição subscrita pela maioria dos membros da Câmara de Vereadores;

Parágrafo único: Os próprios, Vias e Logradouros Públicos que tiveram suas denominações alteradas, poderão retornar as suas denominações original cumpridas as seguintes exigências:

a) proposta na Câmara, subscrita pela maioria dos membros da Câmara de Vereadores:

b) aprovada em Plenário por 2/3 dos Vereadores;

c) no caso das Vias Públicas deverão ser subscrita também por, pelo menos, 80% dos moradores da referida Via. (Acrescentado pela Emenda a Lei Orgânica n° 006/2001).

XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

Art. 30. É competência exclusiva da Câmara Municipal:

I - eleger os membros de sua Mesa Diretora;

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Art. 26. As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado à sessões conforme o disposto em seu Regimento Interno. (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015).

§ 1° - O horário das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal é o estabelecido em seu Regime Interno.

§ 2° - Poderão ser realizadas sessões solenes fora do recinto da Câmara.

Art. 27. As sessões da Câmara serão públicas, salvo disposição em contrário no Regimento Interno, ou ainda por decisão de dois terços dos Vereadores em razão da matéria a ser apreciada (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015).

Art. 28. As sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo, um (1/3) dos membros da Câmara.

Parágrafo único: Considerar-se-á presente a sessão o vereador que assinar o livro de presença ate o inicio da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

SEÇAO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 29. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre:

I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;

II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dividas;

III - orçamento anual, plano plurianual, e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;

V - concessão, permissão e autorização de serviços púbicos;

VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;

-

II - elaborar o Regimento Interno;

III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos

respectivos;

IV - propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos

internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI - autorizar o Prefeito ausentar-se do Município quando a ausência exceder a quinze dias;

VII - exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo;

VIII – tornar a julgar as constas do Município, deliberando sobre o parecer do tribunal de Contas do estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

VIII - julgar as contas do Município, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado: (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2017).

a) o parecer do tribunal somente deixara de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

c) no decurso do prazo previsto na alínea anterior, as contas do Município ficarão a disposição de qualquer contribuinte Municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;

d) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.

IX - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos na Legislação aplicável;

-

X - autorizar a realização de empréstimos ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

XI - proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas a Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura do período legislativo;

XII - aprovar convênios, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito publico interno, de direito privado, instituições estrangeiras ou multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial, educacional, cultural ou técnica;

XIII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XIV - encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito Municipal e Secretários sobre assuntos a Administração, importando em infrações Político Administrativas e recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem corno a prestação de informações propositalmente incompletas.

XV - ouvir o Prefeito e Secretário do Município ou autoridades equivalentes, quando por suas iniciativas e mediante entendimento prévios com a Mesa, comparecerem a Câmara Municipal para assuntos de relevância do Município ou do órgão da administração de que forem titulares.

XVI - convocar o Prefeito, Secretário do Município ou autoridade equivalente para prestar esclarecimentos sobre assunto previamente determinado, aprazando dia e hora o comparecimento, importando a ausência sem justificação adequada infração político- administrativa na forma da legislação em vigor;

XVII - deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas reuniões;

XVIII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros;

XIX - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta subscrita pela maioria dos membros da Câmara;

XX solicitar a intervenção do Estado no Município;

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XXI - julgar o Prefeito, o Vice-prefeito e Os Vereadores, nos casos de infrações Político-Administrativas, na forma da Lei.

XXII - fiscalizar e controlar os atos do Poder executivo, incluídos os da Administração Indireta;

XXIII - fixar, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, sobre a qual incidirá o imposto sobre renda e proventos de quaisquer natureza;

XXIV - fixar, observado o que dispõem o art. 37, XI, e os artigos. 150, II, 152, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal, em cada Legislatura para a subsequente, a remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito.

Parágrafo único: A despesa com a remuneração dos vereadores, não poderá ultrapassar a 5% (cinco por cento) da receita do Município no exercício (Modificado pela Emenda a Lei Orgânica n° 01/93).

SEÇÃO III

DOS VEREADORES

Art. 31. Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

§ 1° - Desde a exposição do diploma, os membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Casa, observado o disposto no § 2°, do art. 53, da Constituição Federal.

§ 2° - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, a Câmara Municipal, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize ou não, a formação da culpa (Modificado pela Emenda a Lei Orgânica n° 003/2001).

§ 3° - Dependerá de autorização da Câmara Municipal a inscrição de Vereador ou Ex-Vereador em divida ativa não tributária.

§ 4° - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão de exercício do mandato, nem sabre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberão informações.

-

§ 5° - No ato da posse e término do mandato os Vereadores deverão fazer declarações de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara, constando, das respectivas atas, o seu resumo igual procedimentos se fara necessário para a assunção de suplentes.

Art. 32. É vedado ao Vereador:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço publico, salvo quando o contrato obedecer as Cláusulas uniformes;

b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Publica Direta ou indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso publico e observado o disposto no art. 19 desta Lei Orgânica.

II - desde a posse:

a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Publica Direta ou indireta do Município, de que seja exonerável da turma, salvo o cargo de Secretario Municipal ou Diretor equivalente.

b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que gaze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito publico do Município ou nela função remunerada;

d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I.

Art. 33. Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro

parlamentar ou atentatório as instituições vigentes;

III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

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IV - que deixar de comparecer, em cada período legislativo anual, terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

V - que fixar residência fora do Município;

VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

§ 1° - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2° - Nos casos do inciso “I” e “II” deste artigo, o Vereador será considerado cassado se a favor da cassação votar 3/4 (três quartos) dos vereadores (Modificado pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/2015).

§ 3° - Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante iniciativa de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Art. 34. O Vereador poderá licenciar-se:

I - por motivo de doença;

II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por período legislativo;

III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de

interesse do Município.

§ 1° - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor de órgão da administração Pública Direta ou Indireta do Município, conforme previsto no art. 32, inciso II alínea "a", desta Lei Orgânica.

§ 2° - Ao Vereador licenciado nos termos do incisivo I, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio doença.

§ 3° - O auxilio que trata o paragrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.

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§ 4° - A Licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da Licença.

§ 5° - independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença não comparecimento as reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 6° - Na hipótese do paragrafo 1°, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 35. Dar-se-á a convocação do respectivo Suplente de Vereador nos cargos de vaga ou de licença.

§ 1° - O suplente convocado deverá tornar posse no prazo de quinze dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

§ 2° - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.

SEÇÃO IV

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Art. 36. A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir do dia 1° de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

§ 1° - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, sob a Presidência do vereador mais idoso dentre os presentes.

§ 2° - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior devera fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do inicio do funcionamento ordinário da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3° - imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

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§ 4° - Inexistindo numero legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecera na presidência e convocará sessões ordinárias, ate que seja eleita a Mesa.

§ 5° - A eleição da Mesa da Câmara para o segundo Biênio, far-se-á primeira quinzena de dezembro, do segundo ano de cada legislatura (Modificado pela Emenda a Lei Orgânica no 002/98).

§ 6° - Na segunda quinzena do mês de dezembro, será dada posse ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Primeiro Secretario e ao Segundo Secretario, os quais entrarão em exercício a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte. (Acrescentado pela Emenda á Lei Orgânica n° 002/98).

Art. 37. O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, podendo haver a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.(Modificado pela Emenda á Lei Orgânica n° 002/2003).

Art. 38. A Mesa da Câmara compõem se do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretario e Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

§ 1° - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

§ 2° - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.

§ 3° - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato.

Art. 39. A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

§ 1° - As comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de 1/3 (um terço) dos membros da Casa;

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II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar os secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos as suas contribuições;

IV - Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão,

VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta.

§ 2° - Na formação das Comissões fica assegurado a representação proporcional de todos os partidos ou blocos parlamentares com assento na Câmara.

§ 3° - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas, ao Ministério público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 40. A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus servidores e, especialmente, sobre:

I - sua instalação e funcionamento;

II - posse de seus membros;

III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV - Periodicidade das reuniões;

V - Comissões;

VI - Sessões;

VII - Deliberações;

VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 41. A Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I - tomar todas as medidas necessárias a regularidade dos trabalhos legislativos;

II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

-

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - resoluções: e,

VI - decretos legislativos.

Art. 44. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara de Vereadores, ou por iniciativa popular obedecidas as disposições do artigo 45 desta Lei.

I - de um terço no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores;

II- do Prefeito Municipal;

III - por iniciativa popular obedecidas as disposições do art. 45 desta Lei.

§ 1° - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2° - A emenda a Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o perspectivo número de ordem.

§ 3° - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigilância de estado de sitio ou de intervenção no Município.

Art. 45. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos eleitores do Município.

§ 1° - A iniciativa popular de leis de interesse especifico do Município darse-á mediante:

I - apresentação de Projeto de Lei perante a Câmara de Vereadores, subscrito, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do eleitorado, onde conste dados pessoais suficientes identificação do subscritor.

II - requerimento para a realização de plebiscito ou referente nos termos desta Lei Orgânica, subscrito no mínimo, por 10% (dez por cento) do eleitorado, na forma do inciso anterior.

-

III - apresentar projetos da lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV - representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;

V - contratar pessoal especializado, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 42. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I - representar a Câmara em juízo e fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir a Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier promulgar;

VII - autorizar as despesas da Câmara;

VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre inconstitucionalidade de lei ou ato Municipal;

IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

X - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.

SEÇÃO V

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 43. O processo Legislativo municipal compreende a elaboração de:

I - emendas a Lei Orgânica Municipal;

II - leis complementares;

-

§ 2° - A Câmara de Vereadores tramitara o Projeto de Lei de iniciativa popular de acordo com suas regras regimentais, em regime de prioridade, incluindo:

I - audiência publicas em que sejam ouvidos representantes signatários, podendo estas serem realizadas perante comissão;

II - prazo de deliberação previsto no regimento;

III - votação conclusiva pela aprovação, com ou sem emendas ou substitutivos, ou pela rejeição.

§ 3° - A Câmara de vereadores pode, em votação prévia, deixar de conhecer Projeto de Lei de iniciativa que seja inconstitucional, injurídico ou não se atenha a competência do Município.

Art. 46. O plebiscito é a manifestação do eleitorado sobre o fato especifico decisão política, programa ou obra publica no âmbito da competência municipal.

§ 1° - I independente de requerimento o plebiscito que seja obrigatório por norma Constitucional ou Legal Federal ou Estadual relacionada com o Município.

§ 2° - Aplicam-se ao plebiscito as normas referentes ao requerimento e a deliberação sobre referendo, constantes nesta Lei Orgânica.

§ 3° - A Câmara Municipal ao aprovar a realização de um plebiscito pode circunscrevê-lo a área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.

§ 4° - Considera-se valida, para ser cumprida, a decisão que obtenha a maioria absoluta dos votos, havendo votado no plebiscito, pelo menos, a metade mais um dos eleitores da área onde se realizou a consulta.

Art. 47. O referente é a manifestação do eleitorado sobre lei, Projeto de Lei em tramitação, ou parte de um destes, considerando-se válida e definitiva a decisão que obtenha a maioria absoluta dos votos, havendo votado, pelo menos, a metade mais um dos eleitores do Município.

§ 1° - Podem requerer o referente nos termos deste artigo:

I - 10% (dez por cento) do eleitorado municipal;

-

II - a Prefeito Municipal, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara;

III - a maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.

§ 2° - O requerimento de referenda deverá ser apreciado no prazo de 15 (quinze) dias pela Câmara de Vereadores, a qual, aprovando-o por maioria absoluta se seus membros, formulará em Resolução a convocação da consulta, estabelecendo data de sua realização e demais regulamentos.

§ 3° - admitido a referente nos termos deste artigo, para emendas a Lei Orgânica.

Art. 48. A realização de plebiscitos e referendos, tanto quanto possível, coincidirá com eleições ou, não sendo possível esta coincidência, será sempre convocada para domingo ou feriado.

Art. 49. Aplicam-se aos referendos e plebiscitos, no que couberem, as normas legais vigentes para eleições.

§ 1° - O Município solicitará a Justiça Eleitoral que expeça instruções, presida a realização, apure e proclame as resultados da consulta popular.

§ 2° - Quando convocar plebiscito ou referendo o Município alocará as

recursos necessários a sua realização.

Art. 50. As leis complementares somente serão aprovadas, se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal; observados as demais termos de votação das leis ordinárias.

Parágrafo único: Serão leis complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I - Código Tributário do Município;

II - Código de Obras;

III - Código de Posturas;

IV - lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;

-

V - lei orgânica instituidora da guarda municipal;

VI - lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;

VII - lei que institui e regulamenta as infrações político administrativas do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores.

Art. 51. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos público na Administração Direta e autarquia de sua remuneração;

II - servidores de cargos, estabilidade e aposentadoria:

III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e Órgãos da Administração Púbica;

IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.

Parágrafo único: Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado a disposto no inciso IV, primeira parte, deste artigo.

Art. 52. É de competência exclusiva da mesa da Câmara a iniciativa das

leis que disponham sobre:

I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II - organização dos servidores administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, funções e fixação da respectiva remuneração.

Parágrafo único: Nos Projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidos emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela maioria dos membros da Câmara de Vereadores.

Art. 53. O prefeito poderá solicitar Câmara urgência para apreciação de

projetos de sua iniciativa.

-

§ 1° - Solicitada a urgência a Câmara devera manifestar-se ate 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2° - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

§ 3° - O prazo do parágrafo 1° não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.

Art. 54. Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionara.

§ 1° - O Prefeito, considerando projeto no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse publico, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento.

§ 2° - Decorrido o prazo do paragrafo anterior, o silêncio do Prefeito importara sanção.

§ 3° - O veto parcial somente abrangera texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 4° - A apreciação do veto pelo plenário da Câmara, será feita dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em um só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.(Modificado pela Emenda a Lei Orgânica n° 003/2001).

§ 5° - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

§ 6° - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no paragrafo 4°, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobre todas as demais proposições, ate a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 50 desta Lei Orgânica.

§ 7° - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2° e 5°, autoriza o Presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo.

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Art. 55. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que devera solicitar a delegação a Câmara Municipal.

§ 1° - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada a lei complementar, os pianos plurianuais e orçamentos não será objeto de delegação.

§ 2° - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3° - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara, que a fará em votação única, a apresentação de emenda.

Art. 56. Os projetos de resolução disporão sobre matéria de interesses internos da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo único: Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á concluída a deliberação com a votação final e elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 57. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

SEÇAO VI

DA FISCALIZAÇAO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 58. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

§ 1° - O controle externo da Câmara será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

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§ 2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

§ 3° - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou Órgão estadual incumbido dessa missão.

§ 4° - As contas do município, do exercício imediatamente anterior, ficarão, a disposição de qualquer contribuinte, para exame de apreciação, no período de 16 de abril a 15 de junho, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 5° - As contas relativas a aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas.

§ 6° - Ate o vigésimo dia de cada mês o Prefeito Municipal enviara a Câmara, para apreciação dos senhores vereadores, o balancete analítico das contas municipais, relativas ao mês imediatamente anterior.

Art. 59. O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

I - criar condões indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade realização da receita e despesa;

II - acompanhar as execuções de programas de trabalhos e do orçamento;

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV - verificar a execução dos contratos.

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CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE - PREFEITO

Art. 60. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores com atribuições equivalentes ou assemelhadas.

Parágrafo único: Aplica-se elegibilidade para Prefeito e Vice-prefeito o disposto no § 1°, do art. 22 desta Lei Orgânica, no que couber, e a idade mínima de vinte e um anos.

Art. 61. A eleição do Prefeito, e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente com a de Vereadores, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos I e II da Constituição Federal.

§ 1° - A eleição do Prefeito importara a do Vice-Prefeito com ele

registrado.

§ 2° - Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria de votos, não computados os em branco e os nulos.

Art. 62. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente a eleição em sessão solene da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

-

§ 1° - Decorridos os dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2° - No ato da posse e término do mandato, o Prefeito fara declaração de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara, constando das respectivas atas, o seu resumo.

§ 3° - O Vice-Prefeito, no momento em que assumir o cargo, pela primeira vez, devera proceder a declaração de seus bens, encaminhando-a a Câmara Municipal.

§ 4° - No decorrer do mandato, ou gestão, no mês de maio de cada ano, excetuando-se o do primeiro, o Prefeito enviara a câmara, uma cópia autenticada de sua declaração de bens, referente ao exercício imediatamente anterior.

Art. 63. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1° - O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

§ 2° - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 64. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo assumirá a administração municipal, a Presidente da Câmara.

Parágrafo único: A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, importar é automática renuncia a sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 65. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Viceprefeito, observar-se-á o seguinte:

I - ocorrendo o vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores;

-

II - ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá O Presidente da Câmara, que completará o período.

Art. 66. O mandato do Prefeito e de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente; e terá início em 1° de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 67. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem Licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.

Parágrafo único: O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber

a remuneração, quando:

I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II - em gozo de ferias;

III - a serviço ou em missão de representação do Município.

Art. 68. O Prefeito poderá gozar férias anuais sem prejuízo da remuneração, por período não superior a 30 (trinta) dias e com comunicação obrigatória a Câmara de Vereadores.

Art. 69. A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XXIV do art. 30 desta Lei Orgânica.

SEÇAO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 70. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I - iniciar a processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei

Orgânica:

II - representar a Município em Juízo e fora dele;

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

-

IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V - nomear e exonerar os Secretários Municipais e as Diretores dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta;

VI - decretar, nos termos da lei, a desapropriação par necessidade ou utilidade pública, ou par interesse social.

VII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VIII - permitir ou autorizar o usa de bens municipais, por terceiros;

IX - prover os cargos público e expedir as demais atos referentes a situação funcional dos servidores;

X - enviar a Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;

XI - encaminhar a Câmara, ate 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XIII - fazer publicar os atos oficiais;

XIV - prestar a Câmara, dentro de trinta dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por igual período, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido;

XV - prover os serviços e obras da administração publica;

XVI — superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVII - colocar a disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantidades que devam ser dependidas de uma só vez, ate o dia vinte e cinco de cada mês, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;