Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL CHAMA DE FOGO, localizada Rua Joao Marcio Terra, n° 1300, neste Município, Inscrita no CGC sob n° 02.208.034/0001-00, uma área de terras urbana composta dos lotes n° 13 c 14, quadra 213, bairro São Bento, com as seguintes características:

a) METRAGEM: 24m x 30 e 43 = 876m2 (oitocentos setenta e seis metros quadrados)

b) LOCALIDADE: Rua Tomas da Silva Franca, bairro são Bento.

c) CONFRONTACOES: Frente para a Rua Tomas da Silva Franca com 24m; Fundos para os lotes n° 20 e 22 com 24m; de um lado com o lote n° 14, com 30m e de outro com o lote n° 08, com 43 m.

d) TRANSCRIÇÃO: Livro n° 2, Matricula 4.990, ficha 01, do Cartório do 5° Oficio de registro de imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande—MS

Art. 2° - O imóvel doado por forca desta Lei, destina-se a construção do templo da referida Entidade Religiosa, no prazo de 02 (dois) anos após o registro da respectiva escritura e o não cumprimento, acarretara na reversão do imóvel ao Patrimônio do Município.

Art. 3” - Esta lei entrara em Vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.